Questão 273776 de Legislações de Órgãos - PORTAL CONCURSOS 2026

Questão

ID 273776

Disciplina: Legislações de Órgãos

Assuntos: Corregedoria Geral da Justiça do Estado de Santa Catarina - Cgj-sc - Legislação Aplicada, Portarias

Ano: 2026 Banca: PORTAL CONCURSOS Órgão: PORTAL CONCURSOS

Determinada comarca do interior de Santa Catarina apresenta uma demanda específica de organização de fila para atendimento ao público em balcão, que não é detalhada de forma exaustiva no Código de Normas da CGJ. O juiz titular da unidade, visando atender à necessidade local, pretende editar uma normativa própria. Com base no Art. 3º do CNCGJ, é correto afirmar que:

Alternativa A:
O magistrado é absolutamente proibido de editar portarias locais, devendo sempre aguardar provimento do Corregedor-Geral.
Alternativa B:
O juiz poderá editar portarias e ordens de serviço via sistema administrativo eletrônico, independentemente dos princípios da legalidade e oportunidade.
Alternativa C:
O juiz poderá editar portarias e ordens de serviço, que devem ser enviadas previamente à Corregedoria para validação obrigatória antes de sua publicação.
Alternativa D:
O juiz poderá editar portarias e ordens de serviço, que devem ser divulgadas na comarca e publicadas no sítio do TJ, sendo dispensadas de encaminhamento à Corregedoria para validação, salvo previsão contrária.
Alternativa E:
As portarias editadas pelo juiz local têm força de lei complementar e podem revogar dispositivos do próprio Código de Normas na referida comarca.

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Questão 273776

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