Questão
ID 2737699Disciplina: Direito Administrativo
Assunto: Capítulo II - dos Crimes Contra o Livre Exercício dos Poderes Constitucionais
Ano: 2022 Banca: IBADE - Instituto Brasileiro de Apoio e Desenvolvimento Executivo Órgão: Fundação Estadual de Inovação em Saúde
Analise as assertivas e responda.
A luz da Lei 1.079 de 1950, que define os crimes de responsabilidade, considerando todas as assertivas dispostas, é CORRETO afirmar que será considerado crime contra o livre exercício dos poderes constitucionais, aquele que violar as imunidades asseguradas aos membros:
I – do Congresso Nacional.
II – das Assembleias Legislativas dos Estados.
III – da Câmara dos Vereadores do Distrito Federal.
IV – da Câmara dos Vereadores Municipais.