Questão 273765 de Legislações de Órgãos - PORTAL CONCURSOS 2026

Questão

ID 273765

Disciplina: Legislações de Órgãos

Assunto: Corregedoria Geral da Justiça do Estado de Santa Catarina - Cgj-sc - Legislação Aplicada

Ano: 2026 Banca: PORTAL CONCURSOS Órgão: PORTAL CONCURSOS

O Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça do Tribunal de Justiça de Santa Catarina (CNCGJ) é um instrumento fundamental para a organização da atividade jurisdicional e administrativa no estado. De natureza eminentemente administrativa e regulamentar, o CNCGJ busca a excelência na prestação dos serviços. Considerando as disposições literais e doutrinárias aplicáveis ao mencionado diploma, assinale a alternativa que descreve corretamente a natureza e o objetivo precípuo deste código.

Alternativa A:
O Código de Normas possui natureza jurisdicional, servindo para criar ritos processuais novos e simplificados no âmbito das comarcas do interior.
Alternativa B:
Trata-se de uma consolidação de atos administrativos de caráter geral e abstrato, objetivando, entre outros pontos, a padronização de rotinas administrativas e a melhoria da prestação jurisdicional.
Alternativa C:
Sua natureza é de lei em sentido estrito, sendo o principal instrumento para a punição disciplinar imediata de magistrados e servidores sem necessidade de processo prévio.
Alternativa D:
O objetivo principal do CNCGJ é a criação de cargos e funções gratificadas no âmbito do primeiro grau de jurisdição do TJSC.
Alternativa E:
O código destina-se exclusivamente à regulamentação do processo eletrônico, não possuindo dispositivos sobre gestão de unidades ou rotinas de cartório.

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Questão 273765

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