Questão
ID 2737644Disciplina: Direito Administrativo
Assunto: Parte Segunda - Processo e Julgamento
Ano: 2022 Banca: IBADE - Instituto Brasileiro de Apoio e Desenvolvimento Executivo Órgão: Fundação Estadual de Inovação em Saúde
Questão 20 Analise as assertivas e responda.
I – Regimento interno da Assembleia Legislativa.
II – Regimento interno do Tribunal de Justiça.
III – Código de Processo Penal.
À luz da Lei 1.079 de 1950, que trata dos crimes de responsabilidade, das assertivas dispostas, é correto afirmar que no processo e julgamento do Governador, em crimes de responsabilidade, serão subsidiários a referida Lei no que lhe couber.