Questão 2737616

Direito Administrativo · 2022

Questão

ID 2737616

Disciplina: Direito Administrativo

Assunto: Da Nulidade dos Contratos

Ano: 2022 Banca: IBADE - Instituto Brasileiro de Apoio e Desenvolvimento Executivo Órgão: Fundação Estadual de Inovação em Saúde

A Lei 14.133/2021, Nova Lei de Licitações, determinas que o instrumento de contrato é obrigatório, exceto hipóteses previstas em Lei, e que é nulo e de nenhum efeito o contrato verbal com a Administração, salvo quando:

Alternativa A:
o de pequenas compras ou o de prestação de serviços de pronto pagamento, assim entendidos aqueles de valor não superior a r\$ 5.000,00 (cinco mil reais).
Alternativa B:
dispensa de licitação em razão de valor.
Alternativa C:
o de pequenas compras ou o de prestação de serviços de pronto pagamento, assim entendidos aqueles de valor não superior a r\$ 10.000,00 (dez mil reais).
Alternativa D:
compras com entrega imediata e integral dos bens adquiridos e dos quais não resultem obrigações futuras.
Alternativa E:
o de pequenas compras ou o de prestação de serviços de pronto pagamento, assim entendidos aqueles de valor não superior a r\$ 20.000,00 (vinte mil reais).

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