Questão 2737576

Direito Administrativo · 2022

Questão

ID 2737576

Disciplina: Direito Administrativo

Assunto: Capítulo VII - da Prescrição

Ano: 2022 Banca: IBADE - Instituto Brasileiro de Apoio e Desenvolvimento Executivo Órgão: Fundação Estadual de Inovação em Saúde

A ação para a aplicação das sanções previstas na Lei de Improbidade Administrativa prescreve em:

Alternativa A:
2 (dois) anos contados a partir da ocorrência do fato ou, no caso de infrações permanentes, do dia em que iniciou a permanência.
Alternativa B:
5 (cinco) anos contados a partir da ocorrência do fato ou, no caso de infrações permanentes, do dia em que iniciou a permanência.
Alternativa C:
6 (seis) anos contados a partir da ocorrência do fato ou, no caso de infrações permanentes, do dia em que iniciou a permanência.
Alternativa D:
8 (oito) anos, contados a partir da ocorrência do fato ou, no caso de infrações permanentes, do dia em que cessou a permanência.
Alternativa E:
5 (cinco) anos, contados a partir da ocorrência do fato ou, no caso de infrações permanentes, do dia em que cessou a permanência.