Questão
ID 2737120Disciplina: Direito Previdenciário
Assunto: Lei Nº 8.742/1993 - Lei Orgânica da Assistência Social - LOAS
Ano: 2021 Banca: ETHOS Concursos Públicos Órgão: Prefeitura Municipal de Pedranópolis
base na Lei Orgânica da Assistência Social – LOAS/1993 (Lei Nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993), que dispõe sobre a organização da Assistência Social no Brasil, uma das condições para os repasses, aos municípios, aos estados e ao Distrito Federal, dos recursos de que trata esta lei é a existência: