Questão
ID 2737062Disciplina: Direito Tributário
Assunto: Taxas de Polícia
Ano: 2025 Banca: Legalle Concursos Órgão: Prefeitura Municipal de Arroio do Padre
A Lei Orgânica traz que um dos tributos municipais existe em razão do exercício do poder de polícia ou pela utilização, efetiva ou potencial, de serviços públicos específicos e divisíveis, prestados ao contribuinte ou postos a sua disposição. Assim, qual das seguintes alternativas apresenta, CORRETAMENTE, a qual dos tributos municipais o trecho supracitado se refere?