Questão
ID 2737033Disciplina: Direito Administrativo
Assunto: Lei nº 8.730/1993 - Declaração de Bens e Rendas (Cargos Públicos)
Ano: 2022 Banca: Objetiva Concursos Órgão: Prefeitura Municipal de Arroio do Padre
Em conformidade com a Lei Orgânica do Município, analisar a sentença abaixo:
No ato da posse bem como no término do mandato, os Vereadores ficam condicionados à apresentação de declaração dos bens e valores que compõem o seu patrimônio privado (1ª parte). A mesa da Câmara é composta por Presidente e Vice-presidente e por Primeiro e Segundo Secretários, os quais se substituirão nessa ordem (2ª parte).
A sentença está: