Questão
ID 2737026Disciplina: Direito Constitucional
Assunto: Direito de Propriedade e sua Função Social
Ano: 2022 Banca: Objetiva Concursos Órgão: Prefeitura Municipal de Arroio do Padre
Em conformidade com a Constituição Federal, marcar C para as afirmativas Certas, E para as Erradas e, após, assinalar a alternativa que apresenta a sequência CORRETA:
( ) No caso de iminente perigo público, a autoridade competente poderá usar de propriedade particular, assegurada ao proprietário indenização ulterior, havendo ou não dano.
( ) Nos termos da lei, é assegurada a proteção às participações individuais em obras coletivas e à reprodução da imagem e voz humanas, inclusive nas atividades desportivas.