Questão 2737013

Legislação Federal · 2022

Questão

ID 2737013

Disciplina: Legislação Federal

Assunto: Lei Nº 13.874/2019 - Institui a Declaração de Direitos de Liberdade Econômica

Ano: 2022 Banca: Objetiva Concursos Órgão: Prefeitura Municipal de Arroio do Padre

Entre as principais mudanças estabelecidas pela Lei de Liberdade Econômica, de 2019, NÃO está:

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