Questão
ID 2736942Disciplina: Direito Constitucional
Assuntos: Câmara dos Vereadores - Número de Vereadores, Subsídios
Ano: 2022 Banca: Objetiva Concursos Órgão: Prefeitura Municipal de Arroio do Padre
Em conformidade com a Lei Orgânica do Município, compete privativamente à Câmara de Vereadores:
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I. Solicitar a intervenção do Estado no Município.
II. Aprovar a delimitação do perímetro urbano.