Questão 2736793

Direito Constitucional · 2025

Questão

ID 2736793

Disciplina: Direito Constitucional

Assunto: Competências do Congresso Nacional (Arts. 48 e 49)

Ano: 2025 Banca: FAFIPA - Fundação de Apoio Órgão: Câmara Municipal de Guarapuava

Com base no disposto na Constituição Federal, assinale a alternativa que NÃO constitui atribuição do Congresso Nacional.

Alternativa A:
Autorizar o Presidente da República a declarar guerra, celebrar a paz, permitir que forças estrangeiras transitem pelo território nacional ou nele permaneçam temporariamente, ressalvados os casos previstos em lei complementar.
Alternativa B:
Processar e julgar os Ministros do Supremo Tribunal Federal, os membros do Conselho Nacional de Justiça e do Conselho Nacional do Ministério Público, o Procurador-Geral da República e o Advogado-Geral da União nos crimes de responsabilidade.
Alternativa C:
Resolver definitivamente sobre tratados, acordos ou atos internacionais que acarretem encargos ou compromissos gravosos ao patrimônio nacional.
Alternativa D:
Escolher dois terços dos membros do Tribunal de Contas da União.