Questão
ID 2736774Disciplina: Legislações de Órgãos
Assunto: Câmara Municipal de Presidente Dutra - MA - Legislação Aplicada
Ano: 2024 Banca: Avança SP - Instituto Avança São Paulo Órgão: Câmara Municipal de Embu-Guaçu
Além das atribuições estabelecidas na Lei Orgânica do Município, compete ao Presidente da Câmara, às atividades legislativas:
I - Determinar por requerimento do autor, a retirada de proposição ainda não incluída na Ordem do Dia.
II - Recusar recebimento a substitutivos ou emendas que não sejam pertinentes à proposição inicial.
III - Encaminhar processos às Comissões Permanentes e ao Prefeito.