Questão 2736601 de Direito Administrativo - AMEOSC 2021

Questão

ID 2736601

Disciplina: Direito Administrativo

Assunto: Seção II - da Formalização dos Contratos

Ano: 2021 Banca: AMEOSC - Associação dos Municípios do Extremo Oeste de Santa Catarina Órgão: Câmara Municipal de Itapiranga

Os contratos administrativos de que trata a Lei nº 8.666/93 regulam-se pelas suas cláusulas e pelos preceitos de direito público, aplicando-se-lhes, supletivamente, os princípios da teoria geral dos contratos e as disposições de direito privado. Os contratos devem estabelecer com clareza e precisão as condições para sua execução, expressas em cláusulas que definam os direitos, obrigações e responsabilidades das partes, em conformidade com os termos da licitação e da proposta a que se vinculam.

Em relação a formalização dos contratos, conforme a Lei mencionada, assinale a alternativa CORRETA.

Alternativa A:
O instrumento de contrato é facultativo nos casos de concorrência e de tomada de preços. (Art. 62)
Alternativa B:
Não é permitido ao licitante perdedor o conhecimento dos termos do contrato e do respectivo processo licitatório. (Art. 63)
Alternativa C:
Não é necessário que o contrato mencione os nomes das partes, podendo mencionar somente do Contratado. (Art. 61)
Alternativa D:
Os contratos e seus aditamentos serão lavrados nas repartições interessadas, as quais manterão arquivo cronológico dos seus autógrafos e registro sistemático do seu extrato, salvo os relativos a direitos reais sobre imóveis, que se formalizam por instrumento lavrado em cartório de notas, de tudo juntando-se cópia no processo que lhe deu origem. (Art. 60)

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Questão 2736601

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