Questão 2736589

A autoridade competente para a aprovação do procedimento somente poderá revogar a licitação por razões de interesse público decorrente de fato superveniente devidamente comprovado, pertinente e suficiente para justificar tal conduta, devendo anulá-la por ilegalidade, de ofício ou por provocação de terceiros, mediante parecer escrito e devidamente fundamentado. (Art. 49)

A impugnação feita tempestivamente pelo licitante anulará o processo licitatório. (Art. 41 §3º)

Somente empresas interessadas serão parte legítima para impugnar edital de licitação por irregularidade na aplicação desta Lei. (Art. 41 §1º)

A Administração pode descumprir as normas e condições do edital, caso seja interesse da comissão. (Art. 41)