Questão 2736584

Direito Administrativo · 2021

Questão

ID 2736584

Disciplina: Direito Administrativo

Assunto: Capítulo II - do Acesso a Informações e da Sua Divulgação

Ano: 2021 Banca: AMEOSC - Associação dos Municípios do Extremo Oeste de Santa Catarina Órgão: Câmara Municipal de Itapiranga

Conforme a Lei Federal nº 12.527/2011 que regula o acesso a informações previsto no inciso XXXIII do art. 5º , no inciso II do § 3º do art. 37 e no § 2º do art. 216 da Constituição Federal; altera a Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990; revoga a Lei nº 11.111, de 5 de maio de 2005, e dispositivos da Lei nº 8.159, de 8 de janeiro de 1991; e dá outras providências, marque a alternativa CORRETA.

Alternativa A:
Para o acesso a informações de interesse público, a identificação do requerente pode conter exigências que inviabilizem a solicitação. (Art. 10 § 1º)
Alternativa B:
O órgão ou entidade deverá oferecer meios para que o próprio requerente possa pesquisar a informação de que necessitar. (Art. 11 § 3º)
Alternativa C:
O órgão ou entidade pública deverá solicitar o prazo de 10 (dez) dias úteis para conceder à informação disponível. (Art. 11)
Alternativa D:
É dever do Estado garantir o direito de acesso à informação, que será franqueada, mediante procedimentos objetivos e ágeis, de forma transparente, clara e em linguagem de fácil compreensão. (Art. 5º)

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