Questão
ID 2736445Disciplina: Direito Administrativo
Assunto: Capacidade Processual ou Personalidade Judiciária
Ano: 2022 Banca: Objetiva Concursos Órgão: Prefeitura Municipal de Sobradinho - RS
De acordo com ALEXANDRINO e PAULO, os órgãos públicos possuem:
I. Personalidade jurídica.
II. Patrimônio próprio.