Questão 2736217

Legislação Federal · 2022

Questão

ID 2736217

Disciplina: Legislação Federal

Assunto: Dos Requisitos para o Tratamento (Bases Legais - Art. 7º ao 10) - LGPD

Ano: 2022 Banca: Objetiva Concursos Órgão: Prefeitura Municipal de Sobradinho - RS

Em relação aos requisitos para tratamento de dados pessoais, de acordo com a Lei nº 13.709/2018 - LGPD, assinalar a alternativa CORRETA:

Alternativa A:
A eventual dispensa da exigência do consentimento desobriga os agentes de tratamento das demais obrigações previstas em lei.
Alternativa B:
O consentimento pode ser revogado a qualquer momento, mediante manifestação expressa do titular, por procedimento gratuito e facilitado, ratificados os tratamentos realizados sob amparo do consentimento anteriormente manifestado enquanto não houver requerimento de eliminação.
Alternativa C:
Cabe ao titular o ônus da prova de que o consentimento foi obtido em conformidade com o disposto nas normas legais pertinentes.
Alternativa D:
É lícito o tratamento de dados pessoais mediante vício de consentimento, apresentada justificativa razoável, em vista do interesse público.