Questão
ID 2736177Disciplina: Direito Constitucional
Assunto: Lei Orgânica Municipal
Ano: 2022 Banca: Objetiva Concursos Órgão: Prefeitura Municipal de Sobradinho - RS
Considerando-se a Lei Orgânica do Município, marcar C para as afirmativas Certas, E para as Erradas e, após, assinalar a alternativa CORRETA:
(_) É vedado ao Município instituir imposto sobre o patrimônio, a renda ou o serviço dos partidos políticos e de instituições de educação ou de assistência social, observados os requisitos da Lei.
(_) É permitido ao Município estabelecer diferença tributária entre bens e serviços, de qualquer natureza, em razão de sua procedência ou destino.