Questão
ID 273615Disciplina: Direito Constitucional
Assuntos: Concurso Público (Art. 37, I a IV), Lei Ordinária nº 7.419, de 15 de outubro de 2003 - Dispõe sobre o Plano de Cargos, Carreira e Remuneração para o Grupo Ocupacional Magistério do Estado da Paraíba, e dá outras providências
Ano: 2026 Banca: PORTAL CONCURSOS Órgão: PORTAL CONCURSOS
No que tange aos princípios e finalidades da Lei nº 7.419/2003, a valorização dos profissionais da educação pública estadual é assegurada por diversos mecanismos garantistas. Com base no Art. 5º da referida lei, assinale a alternativa que não representa uma dessas garantias explicitamente previstas: