Questão 2736061

De acordo com a Lei nº 5.172/1966 - Sistema Tributário Nacional, a competência tributária é indelegável, salvo atribuição das funções de arrecadar ou fiscalizar tributos ou de executar leis, serviços, atos ou decisões administrativas em matéria tributária, conferida por uma pessoa jurídica de direito público a outra, nos termos da Constituição. Sobre esse assunto, analisar a sentença abaixo:

A atribuição pode ser revogada, a qualquer tempo, por ato unilateral da pessoa jurídica de direito público que a tenha conferido (1ª parte). Constitui delegação de competência o cometimento, a pessoa de direito privado, do encargo ou da função de arrecadar tributos (2ª parte).

A sentença está: