Questão 2735923

Atenção! Em todas as questões de legislação desta prova, serão consideradas as leis e suas alterações até a data do início das inscrições deste concurso.

Em conformidade com a Lei Orgânica do Município, analisar a sentença abaixo:

Ao Município é vedado conceder isenções e anistias fiscais, em qualquer hipótese (1ª parte). É vedado ao Município instituir impostos sobre livros, jornais, periódicos e o papel destinado à sua impressão (2ª parte).

A sentença está: