Questão 2735918

Legislação Federal · 2016

Questão

ID 2735918

Disciplina: Legislação Federal

Assuntos: Do Direito à Educação, à Cultura, ao Esporte e ao Lazer (Art. 53 a 59)

Ano: 2016 Banca: Objetiva Concursos Órgão: Prefeitura Municipal de Herveiras

De acordo com a Lei nº 8.069/90 - ECA, é dever do Estado assegurar à criança e ao adolescente:

I - Atendimento educacional especializado aos portadores de deficiência, obrigatoriamente na rede regular de ensino.

II - Atendimento em creche e pré-escola às crianças de zero a sete anos de idade.

III - Oferta de ensino noturno regular, adequado às condições do adolescente trabalhador.

Está(ão) CORRETO(S):