Questão 2735887 de Legislação Federal - FAU UNICENTRO 2025

Questão

ID 2735887

Disciplina: Legislação Federal

Assunto: Operações de Crédito por Antecipação de Receita (ARO)

Ano: 2025 Banca: FAU UNICENTRO - Fundação de Apoio ao Desenvolvimento Unicentro Órgão: Prefeitura Municipal de Pinhalão

Segundo a Lei Complementar Federal nº 101/2000, a operação de crédito por antecipação de receita destina-se a atender insuficiência de caixa durante o exercício financeiro e poderá ser realizada:

Alternativa A:
A partir do quinto dia de cada ano, devendo ser liquidada com juros e encargos incidentes até o vigésimo dia do mês de dezembro do exercício financeiro em que foi realizada e estará proibida no primeiro ano de Mandato do Prefeito.
Alternativa B:
A partir do quinto dia de cada ano, devendo ser liquidada com juros e encargos incidentes até o trigésimo dia do mês de dezembro do exercício financeiro em que foi realizada e estará proibida no último ano de Mandato do Prefeito.
Alternativa C:
A partir do décimo dia de cada ano, devendo ser liquidada com juros e encargos incidentes até o trigésimo dia do mês de novembro do exercício financeiro em que foi realizada e estará proibida no primeiro ano de Mandato do Prefeito.
Alternativa D:
A partir do décimo dia de cada ano, devendo ser liquidada com juros e encargos incidentes até o décimo dia do mês de dezembro do exercício financeiro em que foi realizada e estará proibida no último ano de Mandato do Prefeito.
Alternativa E:
A partir do décimo quinto dia de cada ano, devendo ser liquidada com juros e encargos incidentes até o trigésimo dia do mês de novembro do exercício financeiro em que foi realizada e estará proibida no primeiro e no último ano de Mandato do Prefeito.

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