Questão 2735878

Todas as Entidades de direito público, tanto da Administração Direta quanto indireta, devem elaborar sua proposta orçamentária para consolidar e enviar para apreciação do Poder Legislativo. Analise as afirmativas abaixo que tratam da elaboração e apreciação da proposta orçamentária:

I - Pode constar na proposta orçamentária autorização para realização de operação de crédito, mas é vedado constar na Lei do Orçamento autorização para abertura de crédito adicional suplementar.

II - A proposta orçamentária pode sofrer emendas por parte do Poder Legislativo, mas as dotações para pessoal e juros da dívida pública somente podem ser alteradas quando comprovado erro na proposta.

III - As receitas orçamentárias devem constar na proposta pelo seu valor bruto, inclusive aquelas objeto de repartição tributária com outros Entes.

IV - A receita será prevista (estimada) e a despesa será fixada (autorizada) na Lei do Orçamento.

Estão corretas: