Questão 2735770

Contrato Administrativo são os ajustes que a Administração, nessa qualidade, celebra com pessoas físicas ou jurídicas, públicas ou privadas, para a consecução de fins públicos, segundo regime jurídico de direito público. Referindo-se às características dos contratos administrativos, analise as sentenças:

I - Nos contratos administrativos, a Administração aparece com uma série de prerrogativas que garantem a sua posição de supremacia sobre o particular.

II - A finalidade pública está presente somente em alguns contratos da Administração Pública, ainda que regidos pelo direito privado.

III - Para os contratos celebrados pela Administração, encontram-se na lei inúmeras normas referentes à forma prescrita em lei, sendo esta essencial, não só em benefício do interessado, como da própria Administração, para fins de controle da legalidade.

IV - A lei estabelece determinados procedimentos obrigatórios para a celebração de contratos e que podem variar de uma modalidade para outra, compreendendo medidas como autorização legislativa, avaliação, motivação, autorização pela autoridade competente, indicação de recursos orçamentários e licitação.

V - Todas as cláusulas dos contratos administrativos são fixadas unilateralmente pela Administração.

VI - Uma das características do contrato administrativo é a sua mutabilidade que conferem à Administração o poder de, unilateralmente, alterar as cláusulas regulamentares ou rescindir o contrato antes do prazo estabelecido, por motivo de interesse público.

Após a análise, pode-se afirmar: