Questão
ID 2735479Disciplina: Legislação Federal
Assuntos: Lei Nº 3.268/1957 - Dispõe Sôbre os Conselhos de Medicina, e Dá Outras Providências
Ano: 2022 Banca: QUADRIX - Instituto Quadrix Órgão: Conselho Regional de Medicina do Estado do Rio Grande do Norte
Com base na Lei Federal n.o 3.268/1957 e no Decreto Federal n.o 44.045/1958, julgue os itens de 115 a 117.
As normas processuais para o recebimento de denúncia, a sua tramitação e a aplicação de penalidade dispensam a observância aos princípios da ampla defesa e do contraditório.