Questão
ID 2735456Disciplina: Direito Administrativo
Assunto: Conceito e Características
Ano: 2022 Banca: QUADRIX - Instituto Quadrix Órgão: Conselho Regional de Medicina do Estado do Rio Grande do Norte
Com relação aos poderes administrativos, julgue os itens de 101 a 103.
O poder regulamentar concede ao chefe do Poder Executivo a faculdade de criar direitos para os administrados, mediante decreto executivo, não previstos em lei.