Questão 2735426

À luz da Lei n.^o 12.527/2011 e do Decreto n.^o 7.724/2012, julgue os itens de 50 a 53.

As informações relativas à atividade empresarial de pessoas jurídicas de direito privado, obtidas pelas entidades públicas no exercício de atividade de controle da atividade econômica, cuja divulgação possa representar vantagem competitiva a outros agentes econômicos, não serão abrangidas pela Lei de Acesso à Informação.