Questão
ID 2735425Disciplina: Legislação Federal
Assuntos: Decreto Nº 9.830/2019 - Regulamenta o Disposto nos Art. 20 ao Art. 30 do Decreto-lei Nº 4.657, de 4 de Setembro de 1942, Que Institui a Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro
Ano: 2022 Banca: QUADRIX - Instituto Quadrix Órgão: Conselho Regional de Medicina do Estado do Rio Grande do Norte
Com base no disposto no Decreto n.o 9.830/2019, julgue os itens 54 e 55.
É vedado declarar inválida situação plenamente constituída devido à mudança posterior de orientação geral.