Questão
ID 2735421Disciplina: Direito Administrativo
Assunto: Seção I - do Pedido de Acesso
Ano: 2022 Banca: QUADRIX - Instituto Quadrix Órgão: Conselho Regional de Medicina do Estado do Rio Grande do Norte
À luz da Lei n.o 12.527/2011 e do Decreto n.o 7.724/2012, julgue os itens de 50 a 53.
O acesso à informação relativa aos cargos da Administração Pública será concedido mediante requerimento fundamentado do interessado.