Questão
ID 2735413Disciplina: Direito Administrativo
Assunto: Sanções Cabíveis
Ano: 2022 Banca: QUADRIX - Instituto Quadrix Órgão: Conselho Regional de Medicina do Estado do Rio Grande do Norte
Considerando o teor da Lei n.o 8.429/1992, julgue os itens de 41 a 45.
Na hipótese de ato de improbidade administrativa que cause lesão ao erário, o ímprobo estará sujeito à perda dos bens ou valores acrescidos ilicitamente ao patrimônio, se concorrer esta circunstância, à perda da função pública, à suspensão dos direitos políticos por até doze anos e ao pagamento de multa civil.