Questão
ID 2735345Disciplina: Direito Administrativo
Assunto: Conceito e Características
Ano: 2022 Banca: QUADRIX - Instituto Quadrix Órgão: Conselho Regional de Medicina do Estado do Rio Grande do Norte
Considerando os poderes administrativos, notadamente o uso e abuso do poder, julgue os itens 79 e 80.
As omissões dos agentes públicos, quando no exercício de suas competências legalmente atribuídas, não poderão ser enquadradas como abuso de poder.