Questão
ID 2735269Disciplina: Direito Administrativo
Assunto: Comunicação dos Atos do Processo Administrativo
Ano: 2022 Banca: QUADRIX - Instituto Quadrix Órgão: Conselho Regional de Medicina do Estado do Rio Grande do Norte
Considerando o disposto na Lei n.o 9.784/1999, julgue os itens de 47 a 50.
É vedada a intimação do interessado para ciência de decisão ou a efetivação de diligências por meio de publicação oficial.