Questão
ID 2735265Disciplina: Direito Administrativo
Assunto: Capítulo V - dos Interessados
Ano: 2022 Banca: QUADRIX - Instituto Quadrix Órgão: Conselho Regional de Medicina do Estado do Rio Grande do Norte
Considerando o disposto na Lei n.o 9.784/1999, julgue os itens de 47 a 50.
Quando os pedidos de uma pluralidade de interessados tiverem conteúdo e fundamentos idênticos, poderão ser formulados em um único requerimento, salvo preceito legal em contrário.