Questão 2735210

Com base na Lei n.^o 12.527/2011, no Decreto n.^o 9.830/2019 e na Lei n.^o 13.709/2018, julgue os itens de 46 a 50.

A responsabilização pela opinião técnica se estende, de forma automática, ao agente público decisor que a tenha adotado como fundamento de decidir.