Questão
ID 2735206Disciplina: Legislação Federal
Assunto: Dos Direitos do Titular - LGPD
Ano: 2022 Banca: QUADRIX - Instituto Quadrix Órgão: Conselho Regional de Nutricionistas da 6ª Região
Com base na Lei n.o 12.527/2011, no Decreto n.o 9.830/2019 e na Lei n.o 13.709/2018, julgue os itens de 46 a 50.
Os dados pessoais referentes ao exercício regular de direitos pelo titular não podem ser utilizados em seu prejuízo.