Questão 2735203

Considerando as disposições da Lei n.^o 8.429/1992 e da Lei n.^o 9.784/1999, julgue os itens de 41 a 45.

É impedido de atuar em processo administrativo o servidor que tenha interesse direto ou indireto na matéria, configurando falta grave a omissão no dever de comunicar o fato à autoridade competente.