Questão
ID 2735198Disciplina: Direito Administrativo
Assunto: Direitos dos Administrados
Ano: 2022 Banca: QUADRIX - Instituto Quadrix Órgão: Conselho Regional de Nutricionistas da 6ª Região
Considerando as disposições da Lei n.o 8.429/1992 e da Lei n.o 9.784/1999, julgue os itens de 41 a 45.
A Administração não pode recusar imotivadamente o recebimento de documentos, devendo orientar o interessado quanto a eventuais falhas.