Questão
ID 273515Disciplina: Legislações de Órgãos
Assuntos: Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Paraná – CBM PR - Legislação Aplicada, Decreto 11.868/2018 - Regulamenta a Lei nº 19.449, de 05 de abril de 2018, para dispor sobre o exercício do poder de polícia administrativa pelo Corpo de Bombeiros Militar, conforme especifica.
Ano: 2026 Banca: PORTAL CONCURSOS Órgão: PORTAL CONCURSOS
No que concerne à publicidade dos atos normativos do CBMPR, o § 9º do Art. 3º do Decreto 11.868/2018 determina que a normatização será publicada no Boletim-Geral do Comando e no Diário Oficial do Estado. Além dessas publicações, o dispositivo exige que a norma seja: