Questão
ID 273512Disciplina: Legislações de Órgãos
Assuntos: Decreto 11.868/2018 - Regulamenta a Lei nº 19.449, de 05 de abril de 2018, para dispor sobre o exercício do poder de polícia administrativa pelo Corpo de Bombeiros Militar, conforme especifica., Homologação
Ano: 2026 Banca: PORTAL CONCURSOS Órgão: PORTAL CONCURSOS
Sobre a homologação do auto de fiscalização, conforme dispõe o Art. 5º do Decreto 11.868/2018, qual a sua finalidade jurídica?