Questão
ID 273509Disciplina: Legislações de Órgãos
Assuntos: Decreto 11.868/2018 - Regulamenta a Lei nº 19.449, de 05 de abril de 2018, para dispor sobre o exercício do poder de polícia administrativa pelo Corpo de Bombeiros Militar, conforme especifica., Definições
Ano: 2026 Banca: PORTAL CONCURSOS Órgão: PORTAL CONCURSOS
O artigo 2º do Decreto 11.868/2018 apresenta um rol de definições fundamentais para a aplicação da norma. Relacione os termos abaixo com suas respectivas definições:1. Cláusula Penal.2. Multa.3. Compromitente.(2) Sanção pecuniária decorrente da infração administrativa.(1) Disposição que prevê a sanção decorrente do descumprimento do TCAC.(3) Proprietário ou responsável legal pela edificação que celebra o TCAC.