Questão 2735085

O indeferimento deve ser motivado de modo explícito, claro e congruente, com indicação dos fatos e dos fundamentos jurídicos que sustentam a decisão.

O indeferimento pode ser sucinto quando a autoridade entende o pedido incompatível com o interesse público, dispensando resposta ao parecer prévio.

O indeferimento ganha validade pela assinatura da autoridade competente, ainda que a motivação fique reservada ao recurso administrativo posterior.

O indeferimento pode ser oral quando o fiscal já comunicou a irregularidade em vistoria anterior e o administrado teve ciência informal da situação.

O indeferimento dispensa motivação específica quando a restrição decorre de norma técnica de aplicação rotineira no órgão fiscalizador.