Questão 273504 de Direito Constitucional - PORTAL CONCURSOS 2026

Questão

ID 273504

Disciplina: Direito Constitucional

Assunto: Princípios e Preceitos Constitucionais de Ensino (Artigos 206 e 208 da CF)

Ano: 2026 Banca: PORTAL CONCURSOS Órgão: PORTAL CONCURSOS

A elaboração da Proposta Curricular do Estado da Paraíba não ocorreu de forma isolada, mas como parte de um movimento nacional de reorganização curricular. Este processo foi desencadeado pela homologação da Base Nacional Comum Curricular (BNCC), que atua como documento normativo nacional para nortear a (re)construção dos currículos estaduais e municipais. No contexto paraibano, a elaboração buscou recuperar, revisar e sistematizar documentos anteriores, projetos e diagnósticos já existentes. Considerando o marco normativo que fundamenta essa construção, qual dispositivo constitucional de 1988 já previa a fixação de conteúdos mínimos para o Ensino Fundamental?

Alternativa A:
O Artigo 205, que trata do direito de todos à educação e ao pleno desenvolvimento da pessoa.
Alternativa B:
O Artigo 210, que estabelece a criação de uma Base Nacional Comum para garantir formação básica comum.
Alternativa C:
O Artigo 208, que define o dever do Estado com a educação mediante a garantia de ensino fundamental obrigatório.
Alternativa D:
O Artigo 214, que institui o Plano Nacional de Educação de duração decenal.
Alternativa E:
O Artigo 211, que organiza o regime de colaboração entre União, Estados e Municípios.

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Questão 273504

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