Questão 273501

Legislações de Órgãos · 2026

Questão

ID 273501

Disciplina: Legislações de Órgãos

Assuntos: Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Paraná – CBM PR - Legislação Aplicada, Decreto 11.868/2018 - Regulamenta a Lei nº 19.449, de 05 de abril de 2018, para dispor sobre o exercício do poder de polícia administrativa pelo Corpo de Bombeiros Militar, conforme especifica.

Ano: 2026 Banca: PORTAL CONCURSOS Órgão: PORTAL CONCURSOS

A atualização promovida na legislação estadual introduziu a figura da advertência escrita no processo de fiscalização do CBMPR. De acordo com as diretrizes do Decreto nº 11.868/2018 (com a redação dada pela reforma de 2026), assinale a alternativa correta sobre a aplicação desta medida:

Alternativa A:
A advertência escrita pode ser aplicada mesmo quando constatada infração que configure risco iminente à vida.
Alternativa B:
O prazo concedido para a regularização da infração sob advertência escrita será de até sessenta dias.
Alternativa C:
A advertência escrita aplica-se normalmente a eventos temporários de qualquer natureza.
Alternativa D:
Expirado o prazo da advertência escrita sem a devida regularização, o processo será arquivado sem aplicação de multa.
Alternativa E:
A aplicação de advertência escrita depende da homologação prévia do Secretário de Segurança Pública.

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