Questão
ID 2734992Disciplina: Legislação de Trânsito
Assunto: Do Julgamento das Autuações e Penalidades
Ano: 2026 Banca: IBADE - Instituto Brasileiro de Apoio e Desenvolvimento Executivo Órgão: Prefeitura Municipal de Barra de São Francisco
No processo administrativo de trânsito e na divisão de atribuições dos órgãos executivos, analise as afirmativas:
I – As Juntas Administrativas de Recursos de Infrações julgam os recursos interpostos pelos infratores.
II – O auto de infração deve ser arquivado quando for considerado inconsistente ou irregular.
III – A falta de expedição da notificação da autuação no prazo de trinta dias impõe o arquivamento do auto.
IV – Os órgãos executivos municipais possuem competência privativa sobre as infrações listadas no § 4º do art. 24 do Código de Trânsito Brasileiro.
V – A Polícia Militar exerce fiscalização de trânsito por competência originária plena, ainda que não exista convênio com o órgão executivo competente.
Estão corretas as afirmativas: