Questão 273499

Legislações de Órgãos · 2026

Questão

ID 273499

Disciplina: Legislações de Órgãos

Assuntos: Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Paraná – CBM PR - Legislação Aplicada, Decreto 11.868/2018 - Regulamenta a Lei nº 19.449, de 05 de abril de 2018, para dispor sobre o exercício do poder de polícia administrativa pelo Corpo de Bombeiros Militar, conforme especifica.

Ano: 2026 Banca: PORTAL CONCURSOS Órgão: PORTAL CONCURSOS

O Decreto Estadual nº 11.868/2018 traz regras minuciosas sobre os prazos de tramitação administrativa. Sobre a prorrogação do prazo para celebração do TCAC, assinale a opção que reflete a literalidade e as condições do regulamento:

Alternativa A:
O prazo de 90 dias pode ser prorrogado indefinidamente, desde que o proprietário apresente justificativas mensais.
Alternativa B:
A prorrogação pode ocorrer uma única vez, por igual período, desde que devidamente motivada e presentes os requisitos mínimos de proteção à vida.
Alternativa C:
A prorrogação é automática caso o Corpo de Bombeiros não analise o processo em 15 dias.
Alternativa D:
Apenas o Comandante-Geral tem competência para prorrogar o prazo de celebração do TCAC.
Alternativa E:
O prazo é prorrogado por 180 dias se o valor da multa exceder 100 salários mínimos.

Estatísticas Cadernos

Questão 273499

Continue estudando na plataforma