Questão
ID 273496Disciplina: Legislações de Órgãos
Assuntos: Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Paraná – CBM PR - Legislação Aplicada, Lei 19.449/2018 - Regula o exercício do poder de polícia administrativa pelo Corpo de Bombeiros Militar
Ano: 2026 Banca: PORTAL CONCURSOS Órgão: PORTAL CONCURSOS
A Lei 19.449/2018, ao tratar das infrações administrativas, estabelece responsabilidades distintas. No caso de infrações cometidas em local que seja público de uso comum, a notificação das infrações e da respectiva multa será expedida obrigatoriamente ao: