Questão
ID 273495Disciplina: Legislações de Órgãos
Assuntos: Decreto 11.868/2018 - Regulamenta a Lei nº 19.449, de 05 de abril de 2018, para dispor sobre o exercício do poder de polícia administrativa pelo Corpo de Bombeiros Militar, conforme especifica., Prazos do Processo Administrativo
Ano: 2026 Banca: PORTAL CONCURSOS Órgão: PORTAL CONCURSOS
No processo administrativo infracional, a cientificação da sanção abre prazo para o fiscalizado exercer seu direito de defesa ou adequação. Caso o fiscalizado não realize nenhuma das opções previstas nos incisos do Art. 6º no prazo estipulado, qual a consequência imediata prevista no § 1º?